26 de Fevereiro, 2013
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns
Artigo 12.º – Conceito de contribuições e quotizações
26 de Fevereiro, 2013
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns
Artigo 13.º – Determinação do montante das contribuições e das quotizações
26 de Fevereiro, 2013
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns
Artigo 14.º – Base de incidência contributiva