Artigos: CSC

14 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 129.º-B – Direito aplicável
1 - São aplicáveis às sociedades com sede em Portugal participantes num processo de cisão transfronteiriça as disposições da presente secção e, subsidiariamente, as disposições relativas às cisões internas, em especial no que respeita ao processo de tomada de decisão relativo à cisão, e, ainda, o disposto relativamente à fusão transfronteiriça. 2 - Aos procedimentos[...]

11 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 133.º – Quórum deliberativo
1 - A transformação da sociedade deve ser deliberada pelos sócios, nos termos prescritos para o respectivo tipo de sociedade, neste Código ou no artigo 982.º do Código Civil. 2 - Além dos requisitos exigidos pelo número anterior, as deliberações de transformação que importem para todos ou alguns sócios a assunção de responsabilidade ilimitada só[...]

Anotado

11 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 136.º – Participações dos sócios
1 - Salvo acordo de todos os sócios interessados, o montante nominal da participação de cada sócio no capital social e a proporção de cada participação relativamente ao capital não podem ser alterados na transformação. 2 - Aos sócios de indústria, sendo caso disso, será atribuída a participação do capital que for convencionada, reduzindo-se proporcionalmente[...]

Anotado

11 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 132.º – Relatório e convocação
1 - A administração da sociedade organiza um relatório justificativo da transformação, o qual é acompanhado: a) Do balanço do último exercício, desde que tenha sido encerrado nos seis meses anteriores à data da deliberação de transformação ou de um balanço reportado a uma data que não anteceda o 1.º dia do 3.º mês anterior[...]

Anotado