Artigo 135.º – Escritura pública de transformação

I – Nótula explicativa e Jurisprudência
1 – A revogação do art. deu-se por força do DL n.º 76-A/2006, de 29/3, de acordo com o programa de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais, matriz da reforma legislativa operada. O regime nele previsto era essencialmente o da fiscalização da regularidade da transformação pelo [...]