Legislação
Artigo 140.º – Direitos incidentes sobre as participações
Os direitos reais de gozo ou de garantia que, à data da transformação, incidam sobre participações sociais são mantidos nas novas espécies de participações.
17 de Fevereiro, 2012
Índice
I – Anotações
• Alteração legal. (1)
• Sentido normativo (2-3)
• Sub-rogação real (4)
• Momento de eficácia. Deliberação ou Registo da Transformação. (5-6)
• Participação social enquanto objeto de direito real. Teses (7-8)
• Âmbito Normativo. Entre interpretação e integração. (9-13)
• Sentido normativo (2-3)
• Sub-rogação real (4)
• Momento de eficácia. Deliberação ou Registo da Transformação. (5-6)
• Participação social enquanto objeto de direito real. Teses (7-8)
• Âmbito Normativo. Entre interpretação e integração. (9-13)
II – Bibliografia
I [...]
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