Os direitos reais de gozo ou de garantia que, à data da transformação, incidam sobre participações sociais são mantidos nas novas espécies de participações.

Índice
I – Anotações

• Alteração legal. (1)
• Sentido normativo (2-3)
• Sub-rogação real (4)
• Momento de eficácia. Deliberação ou Registo da Transformação. (5-6)
• Participação social enquanto objeto de direito real. Teses (7-8)
• Âmbito Normativo. Entre interpretação e integração. (9-13)

II – Bibliografia

I [...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Seleccione um ponto de entrega