Artigos: CSC

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 140.º-D – Projeto de transformação transfronteiriça
A administração da sociedade a transformar elabora projeto de transformação transfronteiriça, do qual constem os seguintes elementos: a) A forma jurídica, a firma e a sede da sociedade no Estado-Membro de partida; b) A forma jurídica, a denominação e a sede propostas para a sociedade transformada no Estado-Membro de destino e a localização proposta da[...]

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 139.º-A – Responsabilidade emergente da transformação
Os membros do órgão de administração da sociedade transformada são solidariamente responsáveis pelos danos causados pela transformação à sociedade e aos seus sócios e credores, desde que, na verificação da situação patrimonial da sociedade e na conclusão da transformação, não tenham observado a diligência de um gestor criterioso e ordenado.

11 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 140.º-A – Registo da transformação
1 - Para efeitos do registo da transformação, qualquer membro da administração deve declarar por escrito, sob sua responsabilidade e sem dependência de especial designação pelos sócios, que não houve oposição à transformação, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 131.º, bem como, em caso de necessidade, reproduzir o novo contrato. 2 -[...]

Anotado

15 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 140.º-E – Relatório do órgão de administração destinado aos sócios e aos trabalhadores
1 - O órgão de administração da sociedade elabora um relatório destinado aos sócios e aos trabalhadores, do qual constem os fundamentos jurídico-económicos da transformação transfronteiriça, bem como a explicitação das suas implicações para os trabalhadores e para a atividade futura da sociedade. 2 - O relatório previsto no número anterior inclui uma secção destinada[...]

14 de Maio, 2024

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título I – Parte Geral

Artigo 129.º-D – Relatório do órgão de administração destinado aos sócios e aos trabalhadores
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9, a administração da sociedade a cindir, ou as administrações das sociedades participantes, em conjunto, elaboram um relatório destinado aos sócios e aos trabalhadores, do qual constem os fundamentos jurídico-económicos da cisão transfronteiriça, bem como a explicitação das suas implicações para os trabalhadores e para a atividade[...]