Legislação
Artigo 121.º – Exclusão de novação
A atribuição de dívidas da sociedade cindida à sociedade incorporante ou à nova sociedade não importa novação.
24 de Novembro, 2011
Índice
I – Anotações:
• Significado da Exclusão (1 – 3);
• Consequências (4 – 5).
• Consequências (4 – 5).
II – Bibliografia
I – Anotações
1 – A novação surge prevista nos art.s 857.º e 858.º do CC, caracterizando-se pela criação de uma nova obrigação que vem substituir e extinguir a obrigação [...]
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