Legislação
Artigo 128.º – Requisitos especiais da cisão-fusão
Os requisitos a que, por lei ou contrato, esteja submetida a transmissão de certos bens ou direitos não são dispensados no caso de cisão-fusão.
24 de Novembro, 2011
Índice
I – Anotações:
• Enquadramento (1 – 3);
• Indispensabilidade dos Requisitos Contratuais (4 – 6);
• Indispensabilidade dos Requisitos Legais (7 – 8).
• Indispensabilidade dos Requisitos Contratuais (4 – 6);
• Indispensabilidade dos Requisitos Legais (7 – 8).
II – Bibliografia
I – Anotações
1 – O art. 128.º vem clarificar que a operação de cisão não dispensa o respeito pelos requisitos a [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante