18 de Outubro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 202, Série II de 2021-10-18
Sínteses comentadas
15 de Outubro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 201, Série I de 2021-10-15
14 de Outubro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 200, Série I de 2021-10-14
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14 de Outubro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 200, Série II, de 2021-10-14
15 de Outubro, 2021
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Diário da República n.º 201, Série II, de 2021-10-15
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11 de Outubro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 197, Série I, de 2021-10-11
13 de Outubro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 199, Série I, de 2021-10-13
7 de Outubro, 2021
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Diário da República n.º 195, Série I, de 2021-10-07
29 de Setembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 190, Suplemento, Série I, de 2021-09-29
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