6 de Outubro, 2022
Diário da República n.º 193/2022, Série I de 2022-10-06
- Portaria n.º 252/20224 de Outubro, 2022
Diário da República n.º 192/2022, Série I de 2022-10-04
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/20224 de Outubro, 2022
Diário da República n.º 192/2022, Série I de 2022-10-04
- Decreto-Lei n.º 67/2022Síntese comentada
4 de Outubro, 2022
Diário da República n.º 191/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-10-03
- Portaria n.º 249-C/2022Síntese comentada
3 de Outubro, 2022
Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30
- Decreto-Lei n.º 66-A/20223 de Outubro, 2022
Diário da República n.º 190/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-09-30
- Portaria n.º 249-B/2022Síntese comentada
3 de Outubro, 2022
Diário da República n.º 190/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-09-30
- Portaria n.º 249-A/2022Síntese comentada
30 de Setembro, 2022
Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30
- Decreto Regulamentar n.º 4/202229 de Setembro, 2022
Diário da República n.º 189/2022, Série II de 2022-09-29
- Despacho n.º 11550/2022