Diplomas

25 de Agosto, 2022

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 157/2022, Série I de 2022-08-16 - Declaração de Retificação n.º 21/2022

Retificação da regulamentação das condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P
Retifica a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P