Diplomas

26 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 16, Série I de 2015-01-23 - Aviso n.º 2/2015, de 23 de janeiro

Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e a Colômbia para evitar a dupla tributação
Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de[...]

22 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 13, Série II, de 2015-01-20 - Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro

Normas de execução dos regimes de apoio associado “superfícies”
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies», previstos nos artigos 52.º a 55.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014.

20 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 11, Suplemento, Série I de 2015-01-16 - Declaração de Retificação n.º 3-A/2015, de 16 de janeiro

Retificação à regulamentação do transporte rodoviário de passageiros e bagagens
Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, do Ministério da Economia, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16[...]

20 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 11, Série I de 2015-01-16 - Lei n.º 6/2015, de 16 de janeiro

Obrigação da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento

16 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 9, Série I de 2015-01-14 - Decreto-Lei n.º 8/2015, de 14 de janeiro

Condições da antecipação da pensão de reforma em 2015
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização

14 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 8, Série I de 2015-01-13 - Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro

Reforma da tributação dos organismos de investimento coletivo
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de[...]