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Diploma

Diário da República n.º 195, Série I de 2014-10-09 - Decreto-Lei n.º 148/2014, de 9 de outubro

Prorrogação do período de atribuição de apoios dos sistemas de incentivos ao investimento

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, estabelecendo o período até ao qual podem ser adotadas decisões de concessão de apoios em conformidade com as normas europeias da concorrência em matéria de auxílios de Estado

Síntese comentada