Diplomas

13 de Março, 2014

Diploma

Diário da República n.º 22, Série I de 2014-01-31 - Declaração de Retificação n.º 3/2014

Retificação aos Requisitos de Conceção relativos à Qualidade Térmica da Envolvente
Retifica a Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios[...]

12 de Março, 2014

Diploma

Diário da República n.º 50, Série I de 2014-03-12 - Acórdão n.º 173/2014

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014 de 18/02, Processo n.º 1129/13
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por[...]

10 de Março, 2014

Diploma

Diário da República n.º 46, Série I de 2014-03-06 - Lei n.º 11/2014

Convergência do Regime de Proteção Social da Função Pública com o Regime Geral
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de[...]