3 de Fevereiro, 2014
Diploma
Diário da República n.º 21, Suplemento, Série I de 2014-01-30
- Despacho n.º 41/2014-XIXRevogação do Regime de Isenção de IVA – Agricultura
Prorrogação do prazo de entrega, até 30 de abril, das declarações referidas nos artigos 31.º e 32.º do CIVA, face às novas regras aplicáveis aos agricultores. Despacho n.º 41/2014-XIX, de 31-01-2014