Diplomas

13 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 50/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-12 - Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março

Regime excecional de reconstrução e reabilitação nos concelhos afetados pela tempestade Kristin

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.

12 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 50/2026, Série I de 2026-03-12 - Decreto-Lei n.º 77/2026, de 12 de março.

Alteração ao regime de titularização de créditos.

Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.

11 de Março, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 49/2026, Série I de 2026-03-11 - Declaração de Retificação n.º 10/2026/1, de 11 de março.

Retificação das alterações ao Sistema de Incentivo às Empresas “Flexibilidade da Rede e Armazenamento” do PRR.

Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.

9 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 47/2026, Série II de 2026-03-09 - Despacho n.º 2981/2026, de 9 de março

Critérios para autorização de novas plantações de vinha em 2026.

Fixa a nível nacional para o ano de 2026 as regras, os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

9 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 47/2026, Série I de 2026-03-09 - Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M, de 9 de março

Metro quadrado de construção na Região Autónoma da Madeira em 2026.

Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.

9 de Março, 2026

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06 - Portaria n.º 107-G/2026/1, de 6 de março

Revisão das taxas de ISP sobre os combustíveis

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

9 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06 - Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março

Revisão do licenciamento urbanístico e da reabilitação urbana

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

9 de Março, 2026

Diploma Tributação do rendimento, Tributação do consumo, Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06 - Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março

Desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

5 de Março, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 45/2026, Série II de 2026-03-05 - Despacho Normativo n.º 4/2026, de 5 de março

Prorrogação do programa “O Turismo Acolhe” para as populações afetadas pela tempestade “Kristin”

Prorroga o prazo previsto no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, que cria o programa «O Turismo Acolhe».

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