Doutrina Administrativa

IRC - Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019

IVA – Isenção aplicável aos bens necessários no combate ao surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado, outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos. Aplicação da taxa reduzida do imposto a máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo

Processo n.º 681/2018

Emissão de faturas-recibo em ano diferente do ano da prestação do serviço

Processo n.º 11050/2019

Obrigação de apresentação da declaração Modelo 30

Processo n.º 878/2019

Enquadramento de atividade efetuada através de "affiliate marketing"

Processo n.º 1223/2018

Coeficiente aplicável aos rendimentos derivados da atividade de alojamento local na modalidade de “quarto”

Processo n.º 1375/2018

Incentivos aos trabalhadores - Atribuição de ações

Processo n.º 2222/2019

Obrigação declarativa de juros pagos ou colocados à disposição de sujeito passivo residente em Portugal, com origem em depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras em Espanha

Processo n.º 1820/2019

Despesa de educação efetuada no estrangeiro