Doutrina Administrativa

21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI, Tributação do património : IS

Processo n.º 2016001374 – IVE n.º 11032

Reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12
Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12 - Alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12 Reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-lei n.º 423/83, de 5/12 Processo n.º 2016001374 - IVE n.º 11032, com despacho concordante, de 18.12.2016, da Diretora-Geral da[...]

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21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000192 – IVE n.º 11622

Distrate de contrato de compra e venda com reserva de propriedade
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 1.º e 2.º, n.º 5, al. a) Distrate de contrato de compra e venda com reserva de propriedade Processo n.º 2017000192 - IVE n.º 11622, com despacho concordante de 02.04.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000954 – IVE n.º 12467

Cooperativas- Isenção de IMT
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 66.º-A e 22.º n.º 3 Cooperativas - Isenção de IMT Processo n.º 2017000954 - IVE n.º 12467, com despacho concordante de 16.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000753 – IVE n.º 12295

Consequências da celebração de um contrato de arrendamento (destinado a serviços) no logradouro de um imóvel adquirido para habitação própria e permanente
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 17.º, n.º 1 Consequências da celebração de um contrato de arrendamento (destinado a serviços) no logradouro de um imóvel adquirido para habitação própria e permanente Processo n.º 2017000753 - IVE n.º 12295, com despacho concordante de 20.09.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária[...]

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21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000688 – IVE n.º 12151

Valor tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. b) do CIMT Valor tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda Processo n.º 2017000688 - IVE n.º 12151, com despacho concordante, de 22.09.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e[...]

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21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017001189 – IVE n.º 12857

Permuta – conceito de destino diferente da revenda

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 7.º e 11.º Permuta – conceito de destino diferente da revenda Processo n.º 2017001189 – IVE n.º 12857 com despacho concordante de 29.11.2017, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

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21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000862 – IVE n.º 12374

Conceito de destino diferente; isenção de IMT pela aquisição de bens imóveis para reabilitação e revenda; revenda – obrigatoriedade de declaração expressa no título aquisitivo
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT); Código do Notariado (CN); Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23-10, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 32/2012, de 14-08, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9-9, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27-07; Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12 - Artigo: 7.º; n.º 5 do artigo 11.º,[...]

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