Doutrina Administrativa

22 de Dezembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 229/2017

Sociedade que apresenta três períodos de tributação com prejuízos fiscais adquire o domínio de um Grupo sujeito ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
CIRC - Art. 69º Sociedade que apresenta três períodos de tributação com prejuízos fiscais adquire o domínio de um Grupo sujeito ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) Processo n.º 229/2017 - Despacho 02.08.2017 da Diretora-Geral

Síntese comentada

14 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11912

Localização de operações – Sujeito passivo do território nacional que adquire bens em país terceiro e os transmite, a partir deste, através dum site, a clientes consumidores finais num país terceiro e num estado-membro. Os bens não transitam fisicamente em território nacional
CIVA - Artigo 6º Localização de operações – Sujeito passivo do território nacional que adquire bens em país terceiro e os transmite, a partir deste, através dum site, a clientes consumidores finais num país terceiro e num estado-membro. Os bens não transitam fisicamente em território nacional. Processo n.º 11912, por despacho de 2017-08-23, da Diretora[...]

Síntese comentada

14 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 12051

Enquadramento – Cedência da posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária
CIVA - al. 30) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º; n.º 1 al. a) do art. 1.º e n.º 1 do art. 4.º Enquadramento – Cedência da posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária. Processo n.º 12051, por despacho de 2017-08-21, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

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14 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 12097

Prestação de serviços - Sujeita a IVA e dele não isenta - Rendas recebidas, pelo arrendamento de um imóvel completamente adstrito e equipado em exclusivo a uma atividade empresarial sob instalação de um estabelecimento comercial/retalho de produtos alimentares e não alimentares, usualmente denominado por Hipermercado
CIVA - Artigo 4º; 18º. Prestação de serviços - Sujeita a IVA e dele não isenta - Rendas recebidas, pelo arrendamento de um imóvel completamente adstrito e equipado em exclusivo a uma atividade empresarial sob instalação de um estabelecimento comercial/retalho de produtos alimentares e não alimentares, usualmente denominado por Hipermercado Processo n.º 12097, por despacho[...]

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