Doutrina Administrativa

13 de Outubro, 2017

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2016001277

Isenção de IMT na sequência de aquisição de imóvel destinado a reabilitação urbanística
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Art.º 45, n.º 2 Isenção de IMT na sequência de aquisição de imóvel destinado a reabilitação urbanística Processo n.º 2016001277 - IVE n.º 10910, com despacho concordante de 01.09.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Síntese comentada

13 de Outubro, 2017

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2014000139

Isenção de IMT – Prédios Urbanos objeto de reabilitação
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Artigo 45.º Isenção de IMT – Prédios Urbanos objeto de reabilitação Processo n.º 2014000139 - IVE n.º 6421, com despacho concordante de 31.01.2014, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Síntese comentada

13 de Outubro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2016001360

Participação de direito de crédito a favor da herança
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, 6.º e 26.º. Participação de direito de crédito a favor da herança. Processo n.º 2016001360 – IVE n.º 11011 com despacho concordante de 27.09.2016, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património.

Síntese comentada

13 de Outubro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT, Tributação do património : IS

Processo n.º 2016000885 – IVE n.º 10633

Sujeito passivo e Liquidação
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 4.º, 19.º, 44.º do CIMT e 23.º do CIS Sujeito passivo e Liquidação Processo n.º 2016000885 - IVE n.º 10633, com despacho concordante de 15.07.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Síntese comentada

13 de Outubro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2016001030 – IVE n.º 10727

Aquisição de imóvel exclusivamente para habitação, afetação a Alojamento Local
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Aritgo 17.º Aquisição de imóvel exclusivamente para habitação, afetação a Alojamento Local Processo n.º 2016001030 – IVE n.º 10727, com despacho concordante de 22.07.2016 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património

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19 de Setembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2013002606 – IVE n.º 5644

Obrigatoriedade de apresentação da participação de transmissão de bens por extinção do usufruto por morte e a sua consolidação no radiciário

Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º e 26.º Obrigatoriedade de apresentação da participação de transmissão de bens por extinção do usufruto por morte e a sua consolidação no radiciário Processo n.º 2013002606 – IVE n.º 5644, com despacho concordante de 15.11.2013, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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