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Jurisprudências

22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0431/20.0BELLE
I - O regime de transparência fiscal aplica-se obrigatoriamente às sociedades residentes em Portugal que se encontram devidamente identificadas no artº.6, nº.1, do C.I.R.C., entre as mesmas se encontrando as sociedades de profissionais, como é o caso das sociedades constituídas por advogados (cfr.artº.6, nº.4, al.a), do C.I.R.C.), tudo levando em consideração a lista de atividades[...]

22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024 – Processo n.º 11/23.8BALSB
Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «sedimentar o entendimento de que, quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do art. 43.º n.º 1 da LGT.»

22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024 – Processo n.º 77/22.8BALSB
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é[...]

19 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024 – Processo n.º 71/22.9BALSB
Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como 'royalties', para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais».

19 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024 – Processo n.º 6597/13.8BCLSB
Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infraestruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infraestruturas nos mesmos termos[...]

12 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 576/22.1 T8VCT.G1.S1
I — O artigo 476.º do Código Civil poderá aplicar-se, direta ou indiretamente (por analogia), a transmissões de valor, ainda que a forma da transmissão de valor não seja a realização de uma prestação. II — O requisito da imediação ou da unidade do procedimento de enriquecimento significa que, entre empobrecimento e enriquecimento, não deve[...]

12 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal de justiça – Processo n.º 2395/22.6T8STR.E1.S1
I – Havendo o plano de revitalização, aprovado e judicialmente homologado, previsto o pagamento em prestações do crédito do Instituto de Segurança Social, bem como a suspensão das suas execuções contra a recuperanda, é inegável que o respetivo conteúdo traduz e consubstancia uma efetiva, real e substantiva restrição ao conteúdo desses mesmos créditos. II –[...]