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Jurisprudências

1 de Setembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º809/2022-T

IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias.

1 de Setembro, 2023

Jurisprudência Tributação do consumo

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º8/2023-T

IVA. Notas de crédito e direito a regularização. Anulação administrativa do ato na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.

1 de Setembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º 30/2023-T

IRS - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas.

22 de Agosto, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 249/19.2T8TVR.E1.S1

Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efetivamente agricultados.

22 de Agosto, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1647/16.9T8PVZ.P1.S2

I. Considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redação anterior às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10; (ii) e que o caso dos autos respeite a uma situação em que a subscrição do produto financeiro teve lugar no final do primeiro semestre de[...]

22 de Agosto, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 16462/21.0T8LSB.L1.S1

A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76,[...]

16 de Agosto, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 158/20.2T8MTS.P1.S1

I- É obrigatório o pagamento a trabalhadores, cujo contrato de trabalho está a ser executado em Portugal, de subsídio de férias e de Natal; II- Se a base de afetação do trabalhador se situa em território português, se o acordo das partes quanto à lei aplicável ao contrato de trabalho afastou a lei portuguesa, que[...]

16 de Agosto, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3611/21.7T8FNC.L1.S1

I- Na Ação de apreciação judicial do despedimento, os factos e sua imputação a considerar pelo tribunal são os descritos na nota de culpa e na decisão de despedimento comunicadas ao trabalhador e não os invocados no articulado motivador do despedimento. II- A falta de prova desses factos implica a declaração da ilicitude da sanção[...]

16 de Agosto, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 17293/20.0T8SNT-A.L1.S2

Constitui justa causa de despedimento a conduta de um trabalhador, subchefe de loja num supermercado, essencialmente consubstanciada no seguinte: i) entre maio e julho de 2020, desobedeceu ilegitimamente a ordens da empregadora, recusando apresentar-se em consultas de medicina do trabalho para avaliar se a sua condição de saúde era impeditiva de uso de máscara ou[...]

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