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Jurisprudências

31 de Julho, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0119/23.0BEVIS
I - Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea suscetível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). II - O mencionado regime é, obviamente, uma manifestação dos[...]

31 de Julho, 2023

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 04/16.1BECBR
I - O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação[...]

24 de Julho, 2023

Jurisprudência Arrendamento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 10383/18.0T8LSB.L1.S1-A – Acórdão n.º 6/2023
Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem atualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da[...]

24 de Julho, 2023

Jurisprudência Tributação do património

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 23/21.6BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão n.º 3/2023
Isenções Fiscais de IMI, IMT e IS do regime jurídico dos FIIAH. Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua[...]