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Jurisprudências

4 de Fevereiro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 096/20.9BALSB
I – As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste. II – Para não frustrar os objetivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respetiva coleta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade[...]

17 de Janeiro, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 01761/05.6BTPRT-A
I. Anulado judicialmente um ato tributário, fica a administração obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo ato considerado ilegal, reconstituindo a situação atual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada. II. O ato de liquidação praticado pela administração, que renova ato anteriormente anulado, e procede a nova liquidação não tem[...]