Lexit

Jurisprudências

3 de Dezembro, 2021

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0718/16.6BEAVR
I – O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/ CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exatamente no seu art.º 17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto,[...]

12 de Novembro, 2021

Jurisprudência Benefícios Fiscais : EBF

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01397/04.9BEPRT
I – Os artigos 63.º e 65.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prática fiscal de um Estado-Membro segundo a qual, para efeitos da determinação da matéria coletável do imposto sobre o rendimento de um contribuinte, os dividendos auferidos com ações admitidas à negociação no mercado bolsista desse Estado-Membro só[...]