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Jurisprudências

31 de Janeiro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 695/08.7BELRS

Constitui rendimento tributável em IRS a quantia paga pelo promitente-comprador, a título de compensação pelos eventuais prejuízos (atuais ou futuros) sofridos pelo promitente-vendedor, advenientes da quebra da promessa de compra de ações, nos termos previamente estipulados.

31 de Janeiro, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 583/04.6BELSB

I - A força probatória do relatório pericial apenas pode ser afastada no caso de erro ou vício do mesmo, pelo que, não sendo o caso e havendo discrepância entre o valor dos imóveis apurado na perícia e o apurado ato tributário, este enferma de erro nos pressupostos de facto. II - Com vista ao[...]

24 de Janeiro, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0396/19.0BELRA

I - Não se tratando de ilegalidade cujo conhecimento seja decorrente de factos ou documentos supervenientes relativamente à apresentação da petição inicial não pode, após tal articulado, ser a mesma arguida nos autos quando não se trate de ilegalidade geradora de nulidade do acto; II - Da listagem constante da Portaria 150/2004 de 13/02, não resulta a[...]

24 de Janeiro, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 081/15.2BEFUN

I - Não constitui nova fundamentação do ato impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio ato impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto[...]

17 de Janeiro, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 01761/05.6BTPRT-A

I. Anulado judicialmente um ato tributário, fica a administração obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo ato considerado ilegal, reconstituindo a situação atual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada. II. O ato de liquidação praticado pela administração, que renova ato anteriormente anulado, e procede a nova liquidação não tem[...]

17 de Janeiro, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 01704/05.7BEVIS

I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II. Compete à Administração demonstrar que no caso concreto que[...]

17 de Janeiro, 2022

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 01103/15.2BEPRT

I - O primeiro enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes e a vinculação dele decorrente, se for caso disso, produzem efeitos no dia 1 do 12.º mês seguinte ao do início da atividade – cfr. artigo 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25/9, na redação aplicável à data. II - No caso[...]

7 de Janeiro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 04/16.1BEPRT 0757/18

I - Em termos de falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que “há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a[...]

7 de Janeiro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 086/16.6BEPRT

Entre 1 de Janeiro de 2011 e 30 de março de 2016, o art. 88º nº 14 do CIRC pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através da soma algébrica dos[...]

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