Tema: Contencioso Tributário

29 de Junho, 2017

Artigo Contencioso Tributário

As Garantias Graciosas Impugnatórias – Reclamação graciosa e recurso hierárquico

Ana Cecília Cardoso

A temática das garantias dos contribuintes tem sido das matérias mais estudadas e debatidas nos últimos anos. Desde logo com o surgimento, em 1991, do Código de Processo Tributário (CPT) que tinha como principal objetivo[...]

14 de Novembro, 2016

Artigo Contencioso Tributário, Segurança Social

PERES – Um perdão, mas nem tanto

Carla Loureiro

À semelhança dos regimes anteriormente concebidos e no sentido de relançar a economia portuguesa e também recuperar parte das dívidas acumuladas, foi aprovado pelo Governo o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado, consubstanciado[...]

7 de Novembro, 2016

Artigo Contencioso Tributário

PERES – Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado – Dívidas à Segurança Social – Perguntas frequentes

PERES - Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado - FAQs

26 de Julho, 2016

Artigo Benefícios Fiscais : CFI, Contabilidade, Tributação do rendimento : IRC, Contencioso Tributário

Inventário permanente, SNC e Fisco – Uma clarificação necessária

Rui Araújo Correia

No seguimento da alteração dos normativos contabilísticos em resultado da transposição de uma diretiva comunitária, que pretendia reduzir a carga burocrática que impende sobre as pequenas e médias empresas, foi alargado consideravelmente o leque de[...]

14 de Julho, 2016

Artigo Tributação do património : IS, Contencioso Tributário

A avaliação da garantia em sede de processo de execução fiscal

José de Campos Amorim

Patrícia Anjos Azevedo

A matéria da avaliação da garantia em sede de processo de execução fiscal foi introduzida no nosso ordenamento jurídico através do aditamento do art.º 199.º-A do CPPT, por intermédio da Lei do OE para 2016.[...]

2 de Junho, 2016

Artigo Contencioso Tributário

O novo regime de proteção da casa de morada de família

Patrícia Anjos Azevedo

Foi publicada, no dia 23 de maio de 2016, a Lei n.º 13/2016 que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal. Mais concretamente, alteraram-se com esta lei os[...]

11 de Dezembro, 2015

Artigo Contencioso Tributário

Nota Informativa da AT, de 7 de dezembro

Nota Informativa da AT, de 7 de dezembro de 2015

4 de Dezembro, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do consumo, Contencioso Tributário

Processo n.º 8617

Faturação – Emissão e conteúdo na língua nacional

CIVA - Artigo 36.º Faturação – Emissão e conteúdo na língua nacional Processo n.º 8617, por despacho de 28-05-2015, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

30 de Novembro, 2015

Doutrina Administrativa Tributação do consumo, Contencioso Tributário

Processo n.º 8433

Direito à dedução - Veículos totalmente elétricos - Aquisição - Despesas associadas à sua utilização, como sejam eletricidade, seguros, manutenção, etc.

CIVA - Artigo 21.º Direito à dedução - Veículos totalmente elétricos - Aquisição - Despesas associadas à sua utilização, como sejam eletricidade, seguros, manutenção, etc. Processo n.º 8433, por despacho de 2015-07-07, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

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