Tema: Contencioso Tributário

16 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0267/12.1BECBR

I - Na falta de acordo entre os peritos, o órgão competente para a fixação da matéria tributável não tem que apoiar-se nas razões dos peritos, motivo por que na fundamentação da sua decisão não fica limitado pelo leque dos fundamentos que, eventualmente, tenham sido aduzidos pelos peritos; como decorre da letra da lei, «resolverá,[...]

16 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0510/20.3BELRS

I - Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado[...]

4 de Janeiro, 2023

Diploma Contencioso Tributário

Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04 - Aviso n.º 177/2023

Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2023

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023.

7 de Dezembro, 2022

Artigo Contencioso Tributário

As Nulidades nos Processos de Execução Fiscal – Desconformidades insanáveis

Ana Horta

Análise das nulidades insanáveis nos processos de execução fiscal e das consequências jurídicas decorrentes da emanação dessas desconformidades processuais.

22 de Setembro, 2022

Artigo Contencioso Tributário

A Burla Tributária no contexto dos crimes fiscais

Ana Horta

O tema objeto do presente artigo incide, essencialmente, sobre o crime de burla tributária. Este é um fenómeno de criminalidade económica que tem ganho grande relevância no contexto social atual. Todavia, a tarefa de aferir[...]

14 de Setembro, 2022

Artigo Contencioso Tributário

Infrações Fiscais – O Direito à redução, atenuação e/ou dispensa das coimas tributárias

Ana Horta

Com a entrada em vigor da Lei nº 7/2021, de 26 de fevereiro, o RGIT sofreu alterações no que concerne à matéria da dispensa, redução e atenuação de coimas em procedimentos de contraordenação tributária. Nesta[...]

12 de Agosto, 2022

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 07/22.7BEAVR

I - Um sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no art. 183º-A nº 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei nº 7/2021, de 26-02, se, em processo de impugnação judicial ou oposição, mesmo[...]

12 de Agosto, 2022

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01693/09.9BELRS

Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa do ato tributário em causa (v.g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do mesmo procedimento gracioso, efetivo ou presumido, funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao[...]

3 de Maio, 2022

Diploma Contencioso Tributário

Diário da República n.º 5/2022, Série II de 2022-01-07 - Aviso n.º 396/2022

Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2022

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para o ano de 2022

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