Tema: Contencioso Tributário

30 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0829/05.3BEPRT
Uniformização de jurisprudência; Falta; Oposição I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que exista oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito; II -[...]

23 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0467/22.6BEAVR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 0467/22.6BEAVR 11/01/2023 Execução Fiscal; Anulação da venda; Extinção; Sociedade I - O registo da extinção da sociedade executada em momento ulterior ao da adjudicação do imóvel penhorado ao apresentante do maior lance na venda por leilão eletrónico, ao depósito do preço e ao pagamento do Imposto de Selo devido, não[...]