Tema: Contencioso Tributário

23 de Janeiro, 2023

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0467/22.6BEAVR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 0467/22.6BEAVR 11/01/2023 Execução Fiscal; Anulação da venda; Extinção; Sociedade I - O registo da extinção da sociedade executada em momento ulterior ao da adjudicação do imóvel penhorado ao apresentante do maior lance na venda por leilão eletrónico, ao depósito do preço e ao pagamento do Imposto de Selo devido, não[...]

12 de Agosto, 2022

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01693/09.9BELRS
Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa do ato tributário em causa (v.g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A. Fiscal depois de operar o indeferimento do mesmo procedimento gracioso, efetivo ou presumido, funcionando tal data como termo inicial para cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao[...]