Tema: Contencioso Tributário

26 de Janeiro, 2022

Artigo Contencioso Tributário

A avaliação da garantia, nos termos do CPPT

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Notas sobre as regras de avaliação das garantias a prestar nos processos de execução fiscal

6 de Outubro, 2021

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0185/18.0BELRA

I – A oposição à execução fiscal pode visar a suspensão da execução fiscal (e não, como em regra, a sua extinção, parcial ou total) nos casos em que a exigibilidade da dívida esteja afetada por motivo não definitivo, como, v.g., quando a execução fiscal foi instaurada quando já estava pendente uma reclamação graciosa ou[...]

27 de Setembro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRS, Contencioso Tributário

Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima - Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

Ofício-Circulado n.º 60357/2021, de 23 de setembro

Síntese comentada

27 de Setembro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRS, Contencioso Tributário

Prazo geral de entrega da Modelo 3 do ano de 2020 e a obrigação prevista na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT.

Ofício-Circulado n.º 20235/2021, de 23 de setembro

Síntese comentada

10 de Agosto, 2021

Doutrina Administrativa Contencioso Tributário

Artigo 57.º - a da Lei Geral Tributária (LGT) - diferimento de prazos [n.º 1 e n.º 2]

Ofício-Circulado n.º 60346/2021, de 6 de agosto

Síntese comentada

15 de Abril, 2021

Artigo Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC, Contencioso Tributário

A Avaliação Indireta da Matéria Coletável: pressupostos e desafios. O dever de fundamentação e as manifestações de fortuna

Afonso Machado

A utilização de métodos indiretos quanto à tributação de rendimentos tem aplicação excecional e é desencadeada em situações legalmente previstas e circunscritas, cumpridos pressupostos pré-determinados, que reforçam a relevância da organização contabilística por parte dos[...]

12 de Março, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRS, Contencioso Tributário

Atestado médico de incapacidade multiuso – documento superveniente nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT

Ofício-Circulado n.º 60310/2021, de 3 de março

Síntese comentada

12 de Março, 2021

Artigo Contencioso Tributário

O reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação dos processos tributários

Rogério Fernandes Ferreira

Foi recentemente publicada no Diário da República a Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, que tem em vista o reforço das garantias dos contribuintes, a simplificação do sistema fiscal e a redução dos litígios[...]

30 de Setembro, 2020

Artigo Contencioso Tributário

A reversão de coimas fiscais para os administradores e gerentes (update setembro 2020)

Rogério Fernandes Ferreira

O Regime Geral das Infrações Tributárias prevê a responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e[...]

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