Tema: Informações gerais

12 de Outubro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 197/2022, Série I de 2022-10-12 - Decreto-Lei n.º 68/2022

Atualização da designação de categorias de veículos

Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos.

12 de Outubro, 2022

Artigo Informações gerais

As medidas provisórias no âmbito do procedimento administrativo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Patrícia Anjos Azevedo

A temática das medidas provisórias, no âmbito do CPA, encontra-se regulada nos artigos 89.º e 90.º deste diploma.

10 de Outubro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 050/22.6BALSB

Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respetiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.

10 de Outubro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 051/22.4BALSB

Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do ato de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº.1 da Lei Geral tributária e sendo o ato a ser anulado, mesmo que apenas em sede de Impugnação Judicial, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e[...]

10 de Outubro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0112/21.7BALSB

I - Os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das[...]

3 de Outubro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01767/15.7BELRS

I - Quando na oposição seja apreciada a legalidade abstrata ou absoluta da liquidação que consubstancia a dívida exequenda – i.e., nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT –, a sentença que reconhece a ilegalidade daquele ato tributário tem efeito anulatório do mesmo. II - No presente caso,[...]

3 de Outubro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30 - Decreto-Lei n.º 66-A/2022

Cessação de vigência de diversas medidas excecionais no âmbito da pandemia COVID-19

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

30 de Setembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30 - Decreto Regulamentar n.º 4/2022

Alteração ao regime de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

30 de Setembro, 2022

Artigo Informações gerais

O novo regime dos vistos de residência e de estada temporária para acompanhamento familiar (2/4)

Rogério Fernandes Ferreira

As novas alterações à Lei dos Estrangeiros trouxeram a implementação de novos regimes de visto, dentro dos quais consta o visto de acompanhamento familiar. Nestes termos, cabe assinalar a quem este visto se destina e[...]

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