Tema: Informações gerais

11 de Abril, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 42/20.0 BEBJA

O ato tributário relativo a exercício distinto daquele a que respeita a liquidação judicialmente anulada não configura «liquidação corretiva», para efeitos do cômputo do prazo de caducidade do direito à liquidação, na medida em que não há relação entre o caso julgado anulatório e a sua emissão.

11 de Abril, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul – Processo n.º 983/10.2BESNT

Existem indícios sérios da falsidade das faturas se, para além da incongruência da entidade emitente, o circuito económico, financeiro e documental das mesmas não apresenta qualquer realidade.

4 de Abril, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 059/21.7BALSB

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito[...]

4 de Abril, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0957/13.1BEAVR

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão jurídica complexa, que envolve a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, que mereceu resposta diametralmente divergente das instâncias, sendo que a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas.

4 de Abril, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0506/21.8BEVIS

A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr[...]

30 de Março, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 62/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-03-29 - Despacho n.º 3696-D/2022

Apoio aos beneficiários da tarifa social de eletricidade para aquisição de gás de garrafa

Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado

Síntese comentada

29 de Março, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 62/2022, Série I de 2022-03-29 - Portaria n.º 130/2022

Alteração aos requisitos mínimos dos laboratórios de patologia clínica

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas

29 de Março, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 61/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022

Prorrogação da situação de alerta até 18 de abril de 2022

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

28 de Março, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 60/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-25 - Decreto-Lei n.º 28-A/2022

Apoios às famílias mais carenciadas e às empresas de transportes

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia

Síntese comentada

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