Tema: Trabalho

25 de Outubro, 2022

Caso prático Trabalho

Qual a distinção entre Contrato de Trabalho e Contrato de Prestação de Serviços?

Mariana Lima

Em face de uma determinada situação, levanta-se a questão de saber se estamos perante um Contrato de Trabalho ou um Contrato de Prestação de Serviços.

24 de Outubro, 2022

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 5194/19.9T8STB.E1.S1

Sendo o trabalhador contratado para exercer a atividade de supervisão de comerciais com a categoria de chefe de secção ou chefe de vendas, sem que tal categoria tenha sido alterada durante a vigência do contrato, tem o direito a exercer tais funções que correspondem ao seu genuíno posto de trabalho, para efeitos de uma eventual[...]

24 de Outubro, 2022

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1333/20.5T8LRA.C1.S1

I - Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objeto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II - As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do[...]

24 de Outubro, 2022

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 423/20.9T8BRR.L1.S1

O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.

16 de Setembro, 2022

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 940/15.2T8VFR.P1.S1

I. Não tendo a Ré Seguradora logrado provar que a entidade patronal do sinistrado violou as regras de segurança do trabalho, conforme havia alegado, só ela poderá ser responsabilizada pelo pagamento da totalidade da pensão anual a que o Autor tem direito, nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho. II. Com efeito, segundo jurisprudência[...]

16 de Setembro, 2022

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 413/18.1T8PNF.P1.S1

I. Para se poder afirmar estarmos perante um acidente de trabalho, nos termos do art. 8.º e ss. da LAT, necessário se torna a verificação cumulativa do elemento espacial, isto é, que ocorra no local de trabalho, e do elemento temporal, ou seja, que ocorra dentro do tempo do trabalho e que exista também um[...]

16 de Setembro, 2022

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 17777/18.0T8PRT.P1.S1

I - Beneficiando o sinistrado da presunção de existência de um contrato de trabalho, cabe ao empregador ilidir essa presunção. II - Existe um horário de trabalho quando o trabalhador tem que estar disponível no seu local de trabalho em determinado intervalo temporal para intervir se for necessário (no caso para pilotar uma aeronave de[...]

1 de Setembro, 2022

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 169/2022, Série I de 2022-09-01 - Portaria 218/2022

Alteração ao regime de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

31 de Agosto, 2022

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 167/2022, Série I de 2022-08-30 - Portaria n.º 216/2022

Alteração à regulamentação da publicidade dos horários de trabalho e forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

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