Tema: Tributação do consumo

IVA - Atividade Hoteleira. Revogação do Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991

Sendo um empresário em nome individual, devo indicar na fatura o endereço do meu domicílio fiscal ou do estabelecimento comercial onde desenvolvo a minha atividade?

Uma determinada empresa adquiriu uma viatura ligeira de mercadorias, de caixa fechada e com 5 lugares, com o objetivo de transportar e vender mercadorias. É possível deduzir o IVA relativo à aquisição desta viatura?

Processo n.º 11912

Localização de operações – Sujeito passivo do território nacional que adquire bens em país terceiro e os transmite, a partir deste, através dum site, a clientes consumidores finais num país terceiro e num estado-membro. Os bens não transitam fisicamente em território nacional

Processo n.º 12051

Enquadramento – Cedência da posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária

Processo n.º 12097

Prestação de serviços - Sujeita a IVA e dele não isenta - Rendas recebidas, pelo arrendamento de um imóvel completamente adstrito e equipado em exclusivo a uma atividade empresarial sob instalação de um estabelecimento comercial/retalho de produtos alimentares e não alimentares, usualmente denominado por Hipermercado

Processo n.º 7871

Taxas – Remoção e fornecimento, ainda que acompanhado da respetiva instalação, de uma caixilharia

Processo n.º 11605

Localização de operações – Prestações de serviços de confeção de artigos de vestuário, prestados a uma empresa localizada num país dum Estado-Membro

Processo n.º 11839

Direito à dedução – Aquisição da posição de locatária através do contrato de cessão da posição contratual no contrato de locação. Exercício do direito à dedução do IVA suportado nesta operação de cessão.