Tema: Tributação do consumo

3 de Abril, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11425/2017

Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis
CIVA - al a) do n.º 2 do art 78.º-A; Portaria n.º 172/2015 Regularizações - Créditos incobráveis - Pedido de autorização prévia - Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis. Processo n.º 11425, por despacho de[...]

Síntese comentada

3 de Abril, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11235/2017

Taxas - Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a Banda Desenhada no cinema, do qual fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc.
CIVA - al. c) do n.º 1, do art. 18.º Taxas – Bilhetes de ingresso - Realização de evento para promover a Banda Desenhada no cinema, do qual fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc. Processo n.º 11235, por despacho de[...]

Síntese comentada

27 de Janeiro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10971

Localização das operações – Transmissão de bens colocados num entreposto fiscal na UE, remetidos a partir da América Latina, nunca situados em TN
CIVA - Artigo: 1º e 6º Localização das operações – Transmissão de bens colocados num entreposto fiscal na UE, remetidos a partir da América Latina, nunca situados em TN. Processo: n.º 10971, por despacho de 12-01-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação).

Síntese comentada