Tema: Tributação do consumo

5 de Junho, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11487/2017

Operações intracomunitárias – Operações assimiladas - -Transferência de mercadorias de Portugal para Espanha, a colocar num armazém arrendado, a partir do qual são expedidas à medida das encomendas efetuadas pelos operadores económicos situados em Espanha.
RITI - artigo: n.º 1 do art. 7.º; n.º 1, al. b), do art. 23.º; al. c), do n.º 1 do art. 14.º Operações intracomunitárias – Operações assimiladas - Transferência de mercadorias de Portugal para Espanha, a colocar num armazém arrendado, a partir do qual são expedidas à medida das encomendas efetuadas pelos operadores económicos[...]

Síntese comentada

5 de Junho, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11469/2017

Enquadramento - Transmissões de bens entregues no território nacional, expedidos ou transportados pelo adquirente, que é um sujeito passivo com sede ou estabelecimento estável em Espanha
CIVA - artigo: 1º; 3º Enquadramento - Transmissões de bens entregues no território nacional, expedidos ou transportados pelo adquirente, que é um sujeito passivo com sede ou estabelecimento estável em Espanha. Processo n.º 11469, por despacho de 24-05-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira -[...]

Síntese comentada

5 de Junho, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11672/2017

Operações sujeitas a IVA e dele não isentas - Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a área da saúde humana, extravasam o âmbito da aplicação da isenção prevista na al. 1) do art. 9.º do CIVA.
CIVA - artigo 1º; 2º; 18º. Operações sujeitas a IVA e dele não isentas - Serviços de auditoria clínica que se relacionem com a área da saúde humana, extravasam o âmbito da aplicação da isenção prevista na al. 1) do art. 9.º do CIVA. Processo n.º 11672, por despacho de 25-05-2017, da Diretora de Serviços[...]

Síntese comentada

2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11542/2017, de 22 de março

Direito à dedução – Exclusão - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6 lugares com inclusão do condutor
CIVA - Artigo 19º, 20º e 21º - Direito à dedução – Exclusão - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, de 6 lugares com inclusão do condutor Processo n.º 11542, por despacho de 22-03-2017, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

Síntese comentada

2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11304/2017, de 3 de abril

Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de proteção para a chuva usados pelos pescadores; botas de água

CIVA - Artigo 1º, 2º, 18º, 19º, 20º, 22º. - Enquadramento - Embarcação de pesca profissional - Roupa de aquecimento e fatos de proteção para a chuva usados pelos pescadores; botas de água Processo n.º 11304, por despacho de 2017-04-03, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação da Diretora Geral da Autoridade Tributária e[...]

Síntese comentada

2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11390/2017, de 30 de março

Taxas - Unidade móvel de produção e venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco "para fora" (take away) e de embalagens de batatas fritas que não configuram uma refeição pronta a consumir.
CIVA - verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA; 18.º, n.º 1, al. c) - Taxas - Unidade móvel de produção e venda de frango no churrasco e tiras de costela de porco "para fora" (take away) e de embalagens de batatas fritas que não configuram uma refeição pronta a consumir. Processo n.º 11390,[...]

Síntese comentada

2 de Maio, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 11577/2017, de 29 de março

Localização de operações – Operações realizadas entre as regiões autónomas e o continente – Existência/ou não de estabelecimento estável.
CIVA - DL n.º 347/85, de 12/8 Artigo: 6.º, al. a) do n.º 6/al. c) do n.º 1 do art. 18.º; ou al. a) do n.º 3 do art. 18.º - Localização de operações – Operações realizadas entre as regiões autónomas e o continente – Existência/ou não de estabelecimento estável. Processo n.º 11577, por despacho[...]

Síntese comentada