Tema: Tributação do património : IMT

24 de Março, 2014

Artigo Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do património : IMI, Tributação do património : IMT, Tributação do património : IS, Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC, Tributação do consumo, Tributação especial do consumo, Tributação automóvel, Contencioso Tributário

Conferência “A Fiscalidade e o Orçamento de Estado para 2014”
Decorreu no passado dia 21 de janeiro, no Salão Nobre da FDUP, a 1ª Conferência O Informador Fiscal/Lexit, com o tema: A Fiscalidade e o Orçamento de Estado para 2014. Um conjunto de reconhecidos especialistas[...]

26 de Novembro, 2013

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2011002268 – IVE n.º 2500

Resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros por mútuo consentimento dos respectivos contraentes, obtido extrajudicialmente nos casos admitidos na Lei, ou obtido no âmbito de transacção judicial devidamente homologada.
CIMT - artigo 1.º e 2.º, n.º 5, alínea a) Resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros por mútuo consentimento dos respetivos contraentes, obtido extrajudicialmente nos casos admitidos na Lei, ou obtido no âmbito de transação judicial devidamente homologada. Processo 2011002268 – IVE n.º 2500, com despacho concordante, de 07.10.2011