Tema: Tributação do património

17 de Agosto, 2022

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2021000673 – IV n.º 21804

Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a celebração do contrato de compra e venda e, o remanescente, em prestações mensais, iguais e sucessivas, ao longo de 10 anos, sendo que, caso o vendedor venha a falecer no decurso do pagamento do remanescente do preço, o comprador ficará desobrigado do pagamento das restantes prestações
Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Artigo n.º 1.º do CIS; Verba 1.2 da TGIS Enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, da celebração de um contrato de compra e venda em que o pagamento do preço irá efetuar-se em dois momentos distintos: uma parcela com a[...]

8 de Julho, 2022

Artigo Tributação do património

A isenção de AIMI dos terrenos para construção sitos nos centros históricos qualificados pela UNESCO (acórdão de uniformização de jurisprudência)

Rogério Fernandes Ferreira

Em recurso patrocinado pela RFF Associados, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que os terrenos para construção sitos nas zonas históricas qualificadas como Património Mundial da UNESCO beneficiam[...]