Tema: Tributação do património

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O Tratamento Fiscal em caso de Partilha por Divórcio

A Confissão de dívida e a in (exigibilidade) do Imposto do Selo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01670/15.0BELRS

Processo n.º 2021000173 – IV n.º 20303

Divisão de coisa comum