Tema: Tributação do rendimento

25 de Fevereiro, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0186/13.4BEBJA
Os valores contabilizados a título de amortização de terrenos, incluindo os expropriados e submersos, integrantes da bacia/albufeira de barragem objeto de contrato de concessão, por parte do Estado, tal como, os dos terrenos em geral, não são dedutíveis para efeitos fiscais, concretamente, para determinação do lucro tributável, nos termos do art. 17.º do Código do[...]

16 de Fevereiro, 2022

Caso prático Tributação do rendimento

Menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio relativamente aos quais tenham sido distribuídos lucros abrangidos pelo regime de participation exemption

Daniel Maia Guedes

Nos artigos 51.º e seguintes do CIRC, encontra-se previsto o regime de participation exemption, um mecanismo que consiste na não consideração para efeitos da determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC dos lucros[...]