Tema: Tributação Outros

5 de Agosto, 2022

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03261/11.6BEPRT
I - O pagamento especial por conta (PEC) consubstancia uma entrega pecuniária antecipada de imposto, efetuada pelos sujeitos passivos no período de formação do facto tributário (cfr.artº.33, da L.G.T.), tendo sido introduzido no C.I.R.C. pelo dec.lei 44/98, de 3/03, constituindo uma forma de antecipação das receitas por conta de uma tributação final, com o propósito[...]