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8 de Julho, 2022

Artigo Tributação do património

A isenção de AIMI dos terrenos para construção sitos nos centros históricos qualificados pela UNESCO (acórdão de uniformização de jurisprudência)

Rogério Fernandes Ferreira

Em recurso patrocinado pela RFF Associados, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que os terrenos para construção sitos nas zonas históricas qualificadas como Património Mundial da UNESCO beneficiam[...]