António Francisco de Sousa

asousa@direito.up.pt

Conteúdos

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Administrativo
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Título VIII – Tribunais arbitrais e centros de arbitragem

Artigo 185.º-B – Publicidade das decisões arbitrais
1 - As decisões proferidas por tribunais arbitrais transitadas em julgado são obrigatoriamente publicadas por via informática, em base de dados organizada pelo Ministério da Justiça. 2 - As decisões arbitrais apenas podem ser executadas depois de depositadas, pelo tribunal arbitral, devidamente expurgadas de quaisquer elementos suscetíveis de identificar a pessoa ou pessoas a que[...]

Anotado

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Administrativo
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Título VIII – Tribunais arbitrais e centros de arbitragem

Artigo 185.º-A – Impugnação e recurso das decisões arbitrais
1 - As decisões proferidas pelo tribunal arbitral podem ser impugnadas nos termos e com os fundamentos estabelecidos na Lei de Arbitragem Voluntária. 2 - A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Tribunal Constitucional na parte em que recuse a aplicação[...]

Anotado

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Administrativo
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Título III – Dos processos urgentes

Artigo 110.º-A – Substituição da petição e decretamento provisório de providência cautelar
1 - Quando verifique que as circunstâncias do caso não são de molde a justificar o decretamento de uma intimação, por se bastarem com a adoção de uma providência cautelar, o juiz, no despacho liminar, fixa prazo para o autor substituir a petição, para o efeito de requerer a adoção de providência cautelar, seguindo-se, se[...]

Anotado

9 de Novembro, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Título III – Dos processos urgentes

Artigo 103.º-B – Adoção de medidas provisórias
1 - Nas ações de contencioso pré-contratual em que não se aplique ou tenha sido levantado o efeito suspensivo automático previsto no artigo anterior, o autor pode requerer ao juiz a adoção de medidas provisórias, destinadas a prevenir o risco de, no momento em que a sentença venha a ser proferida, se ter constituído uma[...]

Anotado

9 de Novembro, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Título III – Dos processos urgentes

Artigo 103.º-A – Efeito suspensivo automático
1 - As ações de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos aos quais é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 95.º ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no prazo de 10 dias[...]

Anotado