Nota prévia do anotador

A presente edição do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, Anotado e Comentado foi preparada com o objectivo essencialmente de constituir um auxiliar prático na interpretação e aplicação das principais normas que conformam o contencioso administrativo, que abarca outros diplomas complementares ao CPTA. Subjacente está um propósito, traduzido numa tentativa, de facilitar um [...]