Anotação Introdutória

A justiça administrativa pode ser entendida em vários sentidos, consoante o critério adotado: amplo, material, funcional, orgânico.

1 – Justiça administrativa em sentido amplo

Em sentido amplo, a justiça administrativa consiste num sistema de mecanismos e processos orientados à resolução de conflitos que surgem das relações jurídico-administrativas. Neste sentido, [...]