Legislação
Anotação Introdutória
1 de Abril, 2019
Introdução
A justiça administrativa
A justiça administrativa
A justiça administrativa pode ser entendida em vários sentidos, consoante o critério adotado: amplo, material, funcional, orgânico.
1 – Justiça administrativa em sentido amplo
Em sentido amplo, a justiça administrativa consiste num sistema de mecanismos e processos orientados à resolução de conflitos que surgem das relações jurídico-administrativas. Neste sentido, [...]
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