Legislação
Artigo 91.º-A – Alegações escritas
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Dezembro, 2015
Quando sejam realizadas diligências de prova, sem que haja lugar à realização de audiência final, as partes, finda a instrução, são notificadas para apresentarem alegações escritas pelo prazo simultâneo de 20 dias.
15 de Abril, 2019
INFORMAÇÕES E REMISSÕES
Este artigo foi aditado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
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