Paulo de Cabral Vaz

Doutor em Direito – Especialidade Civilísticas-Privatísticas

Experiência profissional

Actividade desenvolvida na banca comercial no Grupo Espírito Santo (BES e BIC), tendo exercido funções no mercado de capitais, na área comercial do corporate e na área jurídica.
Representante do BIC nos Grupos de Trabalho no âmbito da reforma do mercado de valores mobiliários ("Lei Sapateiro" - Abril de 1991).
Presidente da Assembleia-geral dos Grupos Famo e Zaak Gest.
Presidente da Assembleia-geral do Banco Alimentar Contra a Fome do Porto.
Actualmente exerce funções de sénior lawyer na ACCE - Sociedade de Advogados, na área jurídica do corporate.

Formação Académica
  • Doutor em Direito – Especialidade: Civilísticas-Privatísticas (Escola de Direito da Universidade do Minho)
    • Tese de Doutoramento: O Governo das Fundações Privadas (nota máxima: Muito Bom)
  • Professor Convidado na Faculdade de Direito da Universidade Portucalense

Conteúdos

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título I – Disposições gerais

Artigo 13.º – Poderes do juiz
1 - Aos juizes dos tribunais tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. 2 - As autoridades e repartições públicas são obrigadas a prestar as informações que o juiz[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título I – Disposições gerais

Artigo 12.º – Competência dos tribunais tributários
1 - Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado. 2 - No caso de actos tributários ou em[...]

Anotado

11 de Janeiro, 2012

Legislação Direito Fiscal
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Título I – Disposições gerais

Artigo 11.º – Conflitos de competência
1 - Os conflitos positivos ou negativos de competência entre diferentes serviços do mesmo órgão da administração tributária são resolvidos pelo seu dirigente máximo. 2 - Os conflitos positivos ou negativos de competência entre órgãos da administração tributária pertencentes ao mesmo ministério são resolvidos pelo ministro respectivo. 3 - Os conflitos positivos ou negativos de[...]

Anotado

20 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime da Arbitragem em matéria Tributária
Título II – Disposições finais

Artigo 29.º – Direito subsidiário
1 - São de aplicação subsidiária ao processo arbitral tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos: a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais normas tributárias; b) As normas sobre a organização e funcionamento da administração tributária; c) As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários;[...]

Anotado

20 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime da Arbitragem em matéria Tributária
Título I – Arbitragem tributária

Artigo 28.º – Fundamentos e efeitos da impugnação da decisão arbitral
1 - A decisão arbitral é impugnável com fundamento na: a) Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b) Oposição dos fundamentos com a decisão; c) Pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia; d) Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes[...]

Anotado