Cristina Martins da Cruz

Licenciatura · Juíza de Direito
cristina.cruz@gmail.com

Experiência profissional

Juíza de Direito.
Docente no Centro de Estudos Judiciários.
Professora convidada da Universidade Nova de Lisboa.
Tutora do Programa de Direitos Humanos do Conselho da Europa.

Formação Académica

Licenciatura em Direito, FDUC, 1988-1993

Conteúdos

7 de Janeiro, 2024

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 19.º-A – Competência na falta de juízo do trabalho
Sempre que as regras previstas no presente Código remetam para área não inserida no âmbito da competência territorial de qualquer juízo do trabalho, o juízo competente é determinado de acordo com o disposto na Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação desta.

Anotado

6 de Junho, 2024

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 186.º-S – Procedimento cautelar de suspensão de despedimento subsequente a auto de inspeção previsto no artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
1 - Sempre que o trabalhador tenha sido despedido entre a data de notificação do empregador do auto de inspeção a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que presume a existência de contrato de trabalho e o trânsito em julgado[...]

Anotado

22 de Maio, 2024

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 18.º – Acções de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam
1 - Nas ações de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores ou noutras em que seja requerida uma dessas instituições, associações ou comissões, é competente o juízo do trabalho da respetiva sede. 2 - Se a ação se destinar a[...]

Anotado

22 de Maio, 2024

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 19.º – Nulidade dos pactos de desaforamento e conhecimento oficioso da incompetência em razão do território
1 - São nulos os pactos ou cláusulas pelos quais se pretenda excluir a competência territorial atribuída pelos artigos anteriores. 2 - A incompetência em razão do território deve ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, observando-se, quanto ao mais, o regime estabelecido nos artigos 102.º a 108.º do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.

Anotado

4 de Junho, 2024

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 10.º – Competência internacional dos juízos do trabalho
1 - Na competência internacional dos juízos do trabalho estão incluídos os casos em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, ou em que os factos que integram a causa de pedir na ação tenham sido praticados, no todo ou em parte, em território português.[...]

Anotado