J. Eduardo Amorim

Licenciatura
j.eduardoamorim.law@gmail.com

Experiência profissional

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal, desde 2004 e na ordem dos Advogados do Brasil desde 2003;
Atuação em escritório Próprio no contencioso e consultivo, nas áreas do Direito Tributário (Fiscal) e Laboral;
Jurista coordenador de Departamento Jurídico.

Formação Académica

Mestrando em Direito, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2015 até ao presente;
MBA em Direito Tributário, Fundação Getúlio Vargas - RJ, 2011-2013;
Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho (Laboral), Universidade Veiga de Almeida, RJ., 2006-2007;
Licenciatura em Direito, Universidade do Grande Rio, RJ., 1998-2002

Conteúdos

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 269.º – Montante da restituição
1 - Revogado 2 - O montante da restituição corresponde à parte proporcional das respectivas obrigações contributivas sobre as remunerações que constituíram base de incidência contributiva, revalorizadas, nos termos legais, à data de apresentação do requerimento de restituição e após a dedução do valor das prestações já concedidas com base nas contribuições pagas.

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 268.º – Direito à restituição
1 - Têm direito à restituição de contribuições e de quotizações as entidades empregadoras e os beneficiários que tenham procedido ao pagamento indevido de contribuições e quotizações nos termos previstos no artigo anterior. 2 - As contribuições e as quotizações indevidamente pagas são restituídas às entidades empregadoras e aos beneficiários: a) Mediante requerimento dos interessados[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 267.º – Conceito de restituição
1 - Entende-se por restituição a devolução das quantias respeitantes a contribuições e quotizações indevidamente pagas. 2 - Para efeitos do presente Código só se consideram indevidas as contribuições e quotizações cujo pagamento não resulte da lei, designadamente, no âmbito do enquadramento, da base de incidência e da taxa contributiva.

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 266.º – Taxa contributiva
1 - Para efeitos de reembolso de quotizações em relação às modalidades em que o mesmo se encontra previsto, é aplicada a taxa de 8,5%. 2 - Sempre que as contribuições do beneficiário tenham sido calculadas por aplicação de uma taxa global inferior à fixada para o regime geral de segurança social essa diferença deve[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 263.º – Montante do reembolso
O montante do reembolso de quotizações corresponde ao custo técnico das eventualidades de invalidez, velhice e morte, na proporção das quotizações pagas pelo beneficiário, sobre as remunerações que constituíram base de incidência contributiva, revalorizadas, nos termos legais, à data de apresentação do requerimento de reembolso.

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 262.º – Direito ao reembolso
Têm direito ao reembolso de quotizações os beneficiários que: a) Se invalidem com incapacidade total permanente para o trabalho sem que tenham preenchido o prazo de garantia para a atribuição da pensão; b) Tenham completado 70 anos de idade e não preencham o prazo de garantia para atribuição da pensão por velhice.

Anotado