Legislação
Artigo 261.º – Conceito de reembolso de quotizações
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
Entende-se por reembolso de quotizações a devolução das quantias resultantes de obrigação contributiva regularmente constituída nas situações enunciadas no
2 de Outubro, 2017
O presente artigo conceitua o instituto do reembolso de quotizações. O instituto do reembolso não se confunde com o instituto da restituição previsto nos art.ºs 267.º e ss, posto que no reembolso, como está explícito no artigo, a devolução não se fundamenta em uma irregularidade no pagamento da quotização como ocorre na restituição. Logo, prevê [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante