Artigos: CRCSPSS

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte IV – Regime contra-ordenacional

Artigo 233.º – Montante das coimas
1 - As contra-ordenações leves são puníveis com coima de € 50 a € 250 se praticadas por negligência e de € 100 a € 500 se praticadas com dolo. 2 - As contra-ordenações graves são puníveis com coima de € 300 a € 1200 se praticadas por negligência e de € 600 a €[...]

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26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte IV – Regime contra-ordenacional

Artigo 234.º – Determinação da medida da coima
1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, para o que deve atender-se ao tempo de incumprimento da obrigação e ao número de trabalhadores prejudicados com a actuação do agente, da culpa do agente e dos seus antecedentes na prática de infracções ao presente Código. 2 - Na[...]

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26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte IV – Regime contra-ordenacional

Artigo 235.º – Concurso de contra-ordenações
1 - Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso. 2 - A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso. 3 - A coima a aplicar não pode ser inferior[...]

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26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte IV – Regime contra-ordenacional

Artigo 236.º – Concurso de infracções
1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação e do disposto no número seguinte. 2 - A aplicação da sanção acessória, nos termos do número anterior, cabe ao tribunal competente para o julgamento do crime.[...]

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26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte IV – Regime contra-ordenacional

Artigo 237.º – Reincidência
1 - Considera-se reincidente quem pratica uma contra-ordenação grave com dolo ou uma contra-ordenação muito grave, no prazo de dois anos após ter sido condenado por outra contra-ordenação grave praticada com dolo ou contra-ordenação muito grave. 2 - Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximos da coima são elevados em um terço do[...]

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