Artigos: CRCSPSS

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 274.º – Situações especiais transitórias
1 - Até à entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo 29.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, e atento o disposto no artigo 31.º da mesma lei, mantêm-se em vigor em regime de grupo fechado para os beneficiários enquadrados até 31 de Dezembro de 2005: a) O regime previsto para os[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 275.º – Manutenção de enquadramento no regime dos trabalhadores independentes
Podem manter o enquadramento no regime dos trabalhadores independentes regulado no presente Código: a) Os advogados e solicitadores que se encontrem, à data da entrada em vigor do presente Código, facultativamente enquadrados naquele regime; b) Os gerentes de sociedades constituídas exclusivamente por antigos comerciantes em nome individual ou por estes e pelos respectivos cônjuges, parentes[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 277.º – Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva
A integração na base de incidência contributiva das prestações referidas nas alíneas n), p), q), r), s), t), v), x), z) e aa) do artigo 46.º, nos termos aí previstos, faz-se nos seguintes termos: a) 33% do valor no ano de 2010; b) 66% do valor no ano de 2011; c) 100% do valor a[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 278.º – Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico
1 - A base de incidência contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico prevista no n.º 1 do artigo 120.º é fixada em 85% do valor do IAS para o ano de 2010 e no valor de um IAS a partir de 2011. 2 - A convergência referida no número anterior produz efeitos no dia 1[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 281.º – Ajustamento progressivo das taxas contributivas
1 - As taxas contributivas previstas nos artigos 79.º, 112.º, 127.º, n.º 4 do 168.º e 184.º do Código são ajustadas progressivamente da forma seguinte: a) A taxa contributiva relativa aos praticantes desportivos profissionais é fixada para o ano de: i) 2010 em 29,5%, cabendo respectivamente 18,5% e 11% à entidade empregadora e ao trabalhador;[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte V – Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 282.º – Instituições competentes
1 - A inscrição e o enquadramento dos trabalhadores por conta de outrem compete aos serviços do ISS, I. P., ou aos serviços da segurança social das Regiões Autónomas em cujo âmbito territorial se situe a sede ou o estabelecimento da entidade empregadora, sem prejuízo do estabelecido quanto ao âmbito pessoal de caixas de previdência[...]

Anotado