Legislação
Artigo 278.º – Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
1 - A base de incidência contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico prevista no n.º 1 do
2 - A convergência referida no número anterior produz efeitos no dia 1 de Janeiro do ano em causa.
[ver mais]1 de Agosto, 2016
Esta disposição legal transitória é concretamente aplicável ao ajustamento progressivo da base de incidência dos trabalhadores domésticos, que previa sem grande interesse atual que para o ano 2010 a base de incidência contributiva corresponderia a 85 % do valor do IAS, ou seja a € 356,34 (trezentos e cinquenta seis euros e trinta quatro cêntimos), [...]
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