Artigos: IMT

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo V – Liquidação

Artigo 19.º – Iniciativa da liquidação
1 - A liquidação do IMT é de iniciativa dos interessados, para cujo efeito devem apresentar, em qualquer serviço de finanças ou por meios electrónicos, uma declaração de modelo oficial devidamente preenchida. 2 - A liquidação é promovida oficiosamente pelos serviços de finanças que forem competentes e sempre que os interessados não tomem a iniciativa[...]

Anotado

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo V – Liquidação

Artigo 21.º – Competência para a liquidação
1 - O IMT é liquidado pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base na declaração do sujeito passivo ou oficiosamente, considerando-se, para todos os efeitos legais, o acto tributário praticado no serviço de finanças competente. 2 - Para efeitos do número anterior, são aplicáveis as regras seguintes: a) Quando a liquidação for efectuada[...]

Anotado

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo V – Liquidação

Artigo 24.º – Direito de preferência
1 - Se, por exercício judicial de direito de preferência, houver substituição de adquirentes, só se liquidará imposto ao preferente se o que lhe competir for diverso do liquidado ao preferido, arrecadando-se ou anulando-se a diferença. 2 - Se o preferente beneficiar de isenção, procede-se à anulação do imposto liquidado ao preferido, e aos correspondentes[...]

Anotado

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo V – Liquidação

Artigo 25.º – Contratos para pessoa a nomear
1 - Nos contratos para pessoa a nomear, o contraente originário, seu representante ou gestor de negócios pode apresentar no serviço de finanças que procedeu à liquidação do imposto, para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 4.º, até cinco dias após a celebração do contrato, declaração, por escrito, contendo todos os elementos necessários[...]

Anotado

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo V – Liquidação

Artigo 26.º – Alienações de quinhão hereditário
1 - Nas alienações de quinhão hereditário, quando não se conheça a quota do co-herdeiro alienante, o IMT é calculado sobre o valor constante do contrato em relação aos bens imóveis, devendo proceder-se à correcção da liquidação logo que se determine a quota-parte dos bens respeitantes ao co-herdeiro. 2 - A partilha não pode efectuar-se[...]

Anotado