Artigo 27.º – Liquidação relativa a prédio omisso

1 - O presente artigo prevê a liquidação de IMT relativa à transmissão, a título oneroso, de prédios ou de terrenos para construção omissos na matriz. Assim, não existindo valor patrimonial para comparação, o IMT é liquidado com base no preço convencionado, avaliando-se em seguida nos termos do CIMI e, se for caso disso, procede-se [...]