Diário da República n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31
Altera as Medidas «Contrato Emprego-Inserção» e «Contrato Emprego Inserção+»
Terceira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
Define o Fator de Sustentabilidade e Idade Normal de Acesso à Pensão de Velhice
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015
Certificação dos Programas Informáticos de Faturação
Diferimento para 01/04/2014, da revogação da alínea a) do n.º 2 da Portaria n.º 363/2010, de 23/06 (software produzido internamente). Despacho n.º 616/2013-XIX, de 27 de dezembro
Altera o Regime Jurídico de Proteção Social nas Eventualidades de Invalidez
Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Alteração relativa às Farmácias detidas por Entidades do Setor Social
Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado
Sistema de Localização de Navios por Satélite
Estabelece as condições aplicáveis à isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros
Requisitos Técnicos dos Centros de Inspeção Técnica de Veículos
Primeira alteração à Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril
Tarifas devidas pela Realização das Inspeções Técnicas Periódicas e Extraordinárias
Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção e revoga a Portaria n.º 1036/2009, de 11 de setembro
Atualização das Pensões Mínimas de Segurança Social
Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro
Atualização Anual das Pensões de Acidentes de Trabalho para 2014
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro
Prorrogação do Período Previsto nos Auxílios com Finalidade Regional
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014